Direito Civil

Os juros são considerados abusivos quando ultrapassam os limites do razoável, colocando o consumidor em desvantagem excessiva e ferindo os princípios da boa-fé, transparência e equilíbrio contratual. No contexto do Direito do Consumidor, essa análise leva em conta. O Banco Central do Brasil divulga periodicamente as taxas médias de juros praticadas pelas instituições financeiras para diferentes modalidades de crédito (empréstimo pessoal, cartão, financiamento etc.). Se os juros contratados forem significativamente superiores à média divulgada, sem justificativa plausível, podem ser considerados abusivos. O CET (Custo Efetivo Total) representa o custo real da operação, incluindo juros, encargos, tarifas e seguros. Se o CET ultrapassar níveis razoáveis, o contrato pode ser contestado judicialmente. O CET representa o custo real da operação, incluindo juros, encargos, tarifas e seguros. Se o CET ultrapassar níveis razoáveis, o contrato pode ser contestado judicialmente. O CDC proíbe a vantagem exagerada (art. 51, IV), principalmente quando não houve possibilidade de negociação.

O ocupante tomou a posse de forma indevida. Trata-se de esbulho, e você pode ingressar com ação de reintegração de posse para retomar o imóvel.

Sim. Pode entrar com pedido de usucapião ordinária, pois o contrato de compra, mesmo não registrado, é considerado um justo título. Como ele exerce a posse de forma pacífica e contínua, com boa-fé, e há vínculo jurídico com o antigo proprietário, ele pode requerer a usucapião após 10 anos, conforme o art. 1.242 do Código Civil. Esse prazo pode ser reduzido para 5 anos se ele comprovar que o imóvel é urbano, tem até 250 m², serve para moradia da sua família, e o contrato de compra foi feito de boa-fé, mesmo sem registro.

Sim. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) garante ao consumidor o chamado direito de arrependimento nas compras feitas fora do estabelecimento comercial — como pela internet, telefone ou catálogo. De acordo com o artigo 49 do CDC, o consumidor pode desistir da compra em até 7 dias corridos a partir da data de recebimento do produto ou da assinatura do contrato. Não é necessário justificar o motivo, e a empresa é obrigada a devolver todos os valores pagos, inclusive o frete, se houver. Importante: O produto não pode ter sido usado. O consumidor deve comunicar a desistência formalmente dentro do prazo legal. A devolução deve ocorrer sem custo adicional.