Direito Empresarial

Empresário é quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou de serviços (art. 966 do Código Civil). Exceção: atividades intelectuais (ex.: médicos, advogados) não caracterizam empresa, salvo se houver organização de fatores de produção (ex.: clínica médica com funcionários e estrutura empresarial)

Empresário Individual é a pessoa física que atua em nome próprio (sem formação de pessoa jurídica), e Sociedade Empresária é a união de duas ou mais pessoas com objetivo de explorar atividade empresarial, formando uma pessoa jurídica distinta.

Falência: processo que visa liquidar o patrimônio do empresário insolvente para pagar seus credores. Recuperação judicial: oportunidade concedida ao empresário em crise para se reorganizar e manter suas atividades, mediante aprovação de plano de recuperação pelos credores.

É o conjunto de estratégias e procedimentos usados para cobrar e recuperar valores devidos por clientes, fornecedores ou parceiros inadimplentes, preservando o equilíbrio financeiro da empresa.

Recuperação extrajudicial: feita fora do processo judicial, com negociação direta, envio de notificações, protesto de títulos e acordos amigáveis. Recuperação judicial: exige ação judicial para cobrar a dívida, como execução de título ou ação monitória. Empresas tentam preferencialmente resolver de forma extrajudicial antes de entrar na Justiça, para reduzir custos e tempo.

(a) Quando o devedor não paga, mesmo após tentativas amigáveis; (b) Se há um título executivo extrajudicial (ex.: cheque, duplicata, nota promissória), a ação adequada é a ação de execução (mais rápida); e, (c) Sem título executivo, a ação é de cobrança ou ação monitória (que pode virar execução após a citação)

Sim. Em alguns casos, o juiz pode desconsiderar a personalidade jurídica e atingir o patrimônio pessoal dos sócios quando houver: (a) Abuso da personalidade jurídica (confusão patrimonial, desvio de finalidade); e (b) Fraude ou má-fé.

Empregado é a pessoa física, que atua com subordinação, pessoalidade, habitualidade e onerosidade; Prestador de serviço autônomo atua com independência, sem subordinação ou exclusividade. O Risco de contratar como "autônomo" é ser reconhecido como empregado na Justiça do Trabalho (pejotização ilícita), uma vez identificado o preenchimento de todos os requisitos da relação de emprego.

Sim! O MEI pode contratar 1 empregado que receba no máximo 1 salário mínimo ou o piso da categoria, cumprindo obrigações trabalhistas normais (INSS, FGTS, etc.).

Se duas ou mais empresas se unem para realizar atividade econômica comum (ex.: grupo econômico), elas podem ser solidariamente responsáveis pelas obrigações trabalhistas. Isso significa que o trabalhador pode cobrar o crédito trabalhista de qualquer uma delas.