Quando a empresa não paga: o que acontece com o patrimônio do empresário?
Muita gente acredita que abrir uma empresa é sinônimo de proteção total para o patrimônio pessoal dos sócios. Mas isso não é uma verdade absoluta. Em diversas áreas do Direito, existe um mecanismo chamado desconsideração da personalidade jurídica, que pode colocar os bens pessoais do empresário em risco.
O que é desconsideração da personalidade jurídica?
Por padrão, uma empresa tem patrimônio próprio, e são os bens dela que respondem por suas dívidas. Mas, quando há indícios de fraude, abuso ou confusão entre o que é da empresa e o que é do sócio, a Justiça pode autorizar que os bens pessoais dos sócios sejam usados para pagar credores. Isso é a chamada desconsideração da personalidade jurídica.
Como isso funciona em diferentes áreas do Direito?
1. Direito Civil
No campo civil, a desconsideração segue a teoria maior. Aqui, é necessário comprovar que houve abuso de personalidade jurídica, como desvio de finalidade ou confusão patrimonial. O artigo 50 do Código Civil exige essa prova para que a medida seja aplicada.
2. Direito do Consumidor
No Direito do Consumidor, é comum a aplicação da teoria menor, que é mais flexível. Não é preciso provar fraude: basta que o consumidor fique sem alternativa para receber o que lhe é devido, e a empresa esteja sem condições financeiras.
3. Direito Empresarial
No Direito Empresarial, a desconsideração aparece quando há confusão entre patrimônios ou quando o sócio usa a empresa para escapar de dívidas pessoais. Ela também é usada em casos de falência, recuperação judicial e liquidação, especialmente quando há indícios de gestão temerária.
4. Direito Tributário
A Fazenda Pública pode responsabilizar os sócios por débitos tributários da empresa, especialmente quando houver excesso de poderes, infração à lei ou ao contrato social, nos termos do artigo 135 do CTN (Código Tributário Nacional).
5. Direito do Trabalho
Na Justiça do Trabalho, como já abordamos antes, a desconsideração segue a teoria menor. Ou seja, não é preciso provar culpa ou má-fé: basta a empresa não ter como pagar a dívida trabalhista para que os bens do empresário possam ser atingidos.
O que o empresário pode fazer para se proteger?
- Não misture patrimônio pessoal e empresarial
- Mantenha a contabilidade organizada
- Formalize todas as decisões da empresa
- Tenha assessoria jurídica e contábil
- Esteja atento a dívidas e passivos
Conclusão
A desconsideração da personalidade jurídica é um instrumento importante para combater abusos. Mas ela também mostra como é essencial o empresário agir com responsabilidade e organização. Em todas as áreas do Direito, o bom planejamento e a transparência são a melhor defesa contra surpresas desagradáveis.