Saiba Mais
Área de atuação do direito que visa garantir os direitos do trabalhador
O Direito Trabalhista é a área do direito que visa garantir os direitos do trabalhador, regulamentando as relações de trabalho e garantindo o cumprimento da legislação trabalhista.
Perguntas Frequentes
Se sua dúvida não estava no nosso FAQ. Sinta-se a vontade para entrar em contato, será um prazer tirar as dúvidas.
-
Percebi que a empresa tem descumprido as condições do contrato de trabalho. O que posso fazer?
O empregado, uma vez que observou o descumprimento do empregador a respeito das disposições contratuais, pode pleitear a chamada "rescisão indireta". É a "justa causa" dada pelo empregado contra o empregador, quando este comete falta grave (ex.: atraso de salários, assédio moral). A consequência é o trabalhador poder sair da empresa com direito a todas as verbas rescisórias como se tivesse sido demitido sem justa causa.
-
Trabalho à noite. Tenho direito a algum adicional por isso?
O trabalho noturno urbano (das 22h às 5h) tem adicional de no mínimo 20% sobre a hora diurna, sendo que cada hora noturna tem duração de 52 minutos e 30 segundos. Obs: Em atividades rurais, o horário noturno é diferente.
-
A empresa mudou de endereço e deseja que os empregados trabalhem na nova sede. Pode isso?
Depende. Se houver cláusula de mobilidade no contrato ou se a mudança não causar prejuízo ao trabalhador, é possível. Contudo, se a transferência resultar em prejuízo, o empregado pode ter direito a adicional de transferência de 25% do salário.
-
Me acidentei durante o trabalho e fui afastado. Posso ser demitido durante o período de afastamento?
Não, se for acidente de trabalho ou doença ocupacional. Entretanto, se for doença comum e não houver previsão de estabilidade (salvo cláusula em acordo ou convenção coletiva), a demissão torna-se possível.
-
Fui demitido. Qual é o prazo para pagamento das minhas verbas rescisórias?
O empregador possui o prazo de até 10 dias corridos após o término do contrato para pagamento dos haveres rescisórios. Se atrasar, deverá pagar multa equivalente a um salário do empregado (art. 477, § 8º, da CLT).
Conheça aqui nossas Áreas de Atuação
Explore abaixo todas as nossas áreas de atuação no Direito, cuidadosamente desenvolvidas para atender às suas necessidades com excelência. Nossa equipe está sempre à disposição para esclarecer dúvidas ou oferecer orientações personalizadas.