Planos de Saúde são obrigados a cobrir tratamento para TEA: entenda
O Transtorno do Espectro Autista (TEA) exige acompanhamento especializado e multidisciplinar. Por isso, é importante que famílias saibam: os planos de saúde são obrigados a cobrir o tratamento de pessoas com TEA.
Essa obrigatoriedade é amparada por leis e normas que protegem o direito à saúde integral, incluindo terapias como psicoterapia, fonoaudiologia, terapia ocupacional, psicopedagogia, entre outras.
O que a lei diz?
A Lei nº 12.764/2012 (Lei Berenice Piana), que instituiu a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, garante que pessoas com TEA têm os mesmos direitos que qualquer pessoa com deficiência, inclusive no acesso à saúde.
Além disso, a Lei dos Planos de Saúde (Lei nº 9.656/1998) obriga as operadoras a oferecer cobertura para tratamentos relacionados a doenças listadas pela Organização Mundial da Saúde (OMS) — e o TEA está nessa lista.
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) também já reconheceu que, mesmo se o tratamento ou o número de sessões não estiver especificado no rol da ANS (Agência Nacional de Saúde Suplementar), o plano de saúde deve cobrir o tratamento prescrito pelo médico.
Quais tratamentos para TEA o plano deve cobrir?
- Psicoterapia
- Fonoaudiologia
- Terapia Ocupacional
- Psicopedagogia
- Psicologia
- Neurologia
- Psiquiatria
- Sessões de intervenção precoce e terapias ABA (Análise do Comportamento Aplicada), quando prescritas.
Importante: o plano de saúde não pode limitar o número de sessões quando houver indicação médica.
E se o plano de saúde negar a cobertura?
A negativa é considerada abusiva e pode ser contestada judicialmente. A Justiça, em muitos casos, tem obrigado as operadoras a custearem os tratamentos, além de indenizar por danos morais em situações de recusa indevida.
Se houver negativa, o caminho é:
- Solicitar por escrito a justificativa da recusa.
- Registrar reclamação na ANS.
- Buscar orientação jurídica para ajuizar uma ação, se necessário.
Direito à saúde é direito fundamental!
O tratamento adequado faz toda a diferença na qualidade de vida da pessoa com TEA e sua família. Conhecer e exigir seus direitos é essencial para garantir um atendimento digno e eficaz.
Compartilhe esta informação com quem precisa saber! Saúde é direito de todos!